Lei define marco regulatório para hidrogênio de baixa emissão de carbono

O Projeto de Lei nº 3.027/2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), é uma importante iniciativa do governo brasileiro para impulsionar o uso de hidrogênio como fonte de energia limpa, visando a descarbonização dos setores industriais e de transporte pesado. Aprovado pelo Senado em 4 de setembro de 2024, o PHBC tem o objetivo de promover a transição energética e estimular o desenvolvimento do mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono e renovável.

Entre os principais pontos do programa, destacam-se:

Metas de desenvolvimento: O programa estabelece metas claras para o crescimento do uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono, particularmente nos setores industriais que enfrentam grandes desafios para descarbonização, como os de fertilizantes, siderurgia, cimento, química e petroquímica.

Incentivos econômicos: O PHBC prevê a concessão de créditos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para a comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados produzidos no Brasil. Esses créditos serão aplicáveis entre 2028 e 2032, em valores que variam de 1,7 bilhão a 5 bilhões de reais.

Critérios de elegibilidade: Para que os projetos de produção sejam elegíveis ao crédito, eles devem contribuir para o desenvolvimento regional, apoiar a mitigação das mudanças climáticas, promover a difusão tecnológica e diversificar o parque industrial brasileiro.

Transporte e indústria pesada: O uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono será promovido especialmente em setores de difícil descarbonização e no transporte pesado, um dos maiores responsáveis pela emissão de gases poluentes.

Esse projeto segue agora para a sanção presidencial, sendo uma importante ferramenta na agenda de sustentabilidade do Brasil, alinhada com os objetivos globais de redução de emissões de carbono.